A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger:

– Os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade

– A livre formação da personalidade de cada indivíduo

A norma dispõe:

– Sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado

Onde registrar sua manifestação

Iniciativa privada

Se se tratar de mau uso de seus dados pessoais por algum agente da iniciativa privada, a solicitação deve ser feita junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No entanto, se a sua queixa for por algum abuso de poder de uma empresa privada, a manifestação pode ser registrada no Procon-DF.

GDF

Se sua solicitação for referente ao uso de seus dados por algum órgão do Governo do Distrito Federal (GDF), a manifestação deve ser feita pelo Participa DF.

Links para acessar esses serviços:​

Participa DF: https://www.participa.df.gov.br/

Procon-DF: https://procononline.com.br/procon-df/

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados