TERMOS E AVISOS

Esta seção reúne os avisos de privacidade e termos de uso que orientam declarações de órgãos que cometem ato de forma clara e transparente aos titulares como seus dados pessoais são tratados pelo órgão.

CONTRATOS

Aqui estão disponíveis modelos e alertas contratuais que asseguram o cumprimento da LGPD nas relações com terceiros, especialmente dados processados por operadores e prestadores de serviço.

NORMATIVOS

Repositório de normas internas, instruções e orientações detalhadas que regulamentam o tratamento de dados pessoais no âmbito institucional, promovendo segurança jurídica e alinhamento com a LGPD.

MANUAIS E PLANOS

Guias práticos e documentos estratégicos que apoiam a implementação da LGPD, como planos operacionais. Recomendados como referência para servidores e gestores.

SEI

Orientações específicas para garantir o tratamento adequado de dados pessoais nos processos específicos/solicitações monitoradas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

FERRAMENTAS

Recursos técnicos e operacionais como Planilhas, monitoramento de dados pessoais, inventário de dados, análise de riscos e elaboração de ROPA.

TREINAMENTOS

Materiais educativos, vídeos, oficinas e cursos e toda a formação dirigida a agentes públicos sobre os princípios e práticas de proteção de dados pessoais.

Coordenação Multissetorial de Implementação

Estrutura colegiada responsável pela condução integrada das ações de implementação da LGPD. Esta área apresenta os integrantes, suas funções do modelo.

Plano de Resposta a Incidentes

Documento orientador que descreve as ações que devem ser seguidas adotadas em situações de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, desde o tratamento até o encerramento do incidente e a comunicação adequada.