O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento da finalidade pública, de acordo com o interesse público.

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável (aquele capaz de transitar entre diferentes plataformas) para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas.


  •      O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender:

- Finalidades específicas de execução de políticas públicas

- Atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas

 Atenção! Em todos os casos, devem ser respeitados os princípios de proteção de dados pessoais, como finalidade, transparência e livre acesso.


  •      É VEDADO ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Algumas exceções:

- Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência de dados

- Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente

- Na hipótese de a transferência dos dados ter como objetivo exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades


  •      Infrações

- Quando houver infração da LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

- Além disso, a autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.