Encarregado Governamental 

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Funções

Determinar as diretrizes de tratamento de dados a serem adotados pela Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal;

Orientar Controladores e Encarregados Setoriais a respeito das boas práticas e padrões de governança de dados e segurança da informação, a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, conforme disposto na Lei nº 13.709, de 2018;

Elaborar e disponibilizar material de divulgação e capacitação a respeito das boas práticas e padrões de governança de dados e segurança da informação, a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais no Distrito Federal, conforme disposto na Lei nº 13.709, de 2018;

Receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;

Disponibilizar e manter atualizado o Portal Distrital da LGPD;

Instrumentalizar e garantir a transparência dos dados, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018;

Consolidar os relatórios recebidos pelos Encarregados Setoriais;

Prestar informações a respeito da aplicação da LGPD na Administração Pública ao Governador do Distrito Federal.

Encarregado Setorial

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Funções

Orientar operadores internos e externos e sub-operadores a respeito das boas práticas e padrões de governança de dados e segurança da informação, a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, conforme disposto na Lei nº 13.709, de 2018;

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares;
 
Receber as comunicações do Encarregado Governamental e adotar providências;

Reportar-se ao Encarregado Governamental.