Controlador

O Controlador é o órgão ou entidade, pessoa jurídica de direito público ou privado, que compõe a Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.

Responsabilidades

Controlar e gerir a atividade de tratamento de dados;
Instruir os operadores sobre a realização do tratamento de dados;
Fiscalizar a observância pelos operadores das instruções e das normas sobre a matéria;
Nomear o Encarregado no âmbito da sua unidade gestora;
Elaborar e manter atualizado o relatório de impacto à proteção de dados pessoais - RIPD
Informar ao Encarregado Governamental os nomes do Encarregado
Setorial e dos Operadores Internos e Externos da sua unidade gestora;
Obter o consentimento específico do titular, quando necessário;
Informar e prestar contas ao Encarregado Governamental,
Instrumentalizar a portabilidade dos dados;
Garantir a transparência no tratamento de dados;
Manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais;
Comunicar ao Encarregado Setorial, à Autoridade Nacional e ao titular, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018;
Manter atualizado o Portal Distrital da LGPD.